EMENDAS IMPOSITIVAS

Emendas impositivas são emendas parlamentares ao orçamento cuja execução, uma vez observados os requisitos legais e constitucionais, torna-se obrigatória para o Poder Executivo.

No âmbito do Município de Sobradinho, não há previsão de emendas impositivas de vereadores ou de bancada na Lei Orgânica Municipal, razão pela qual não existe, atualmente, regime de execução obrigatória dessas emendas no orçamento municipal.

Assim, a Câmara Municipal informa que não possui instituto local de emendas impositivas, nos termos da legislação vigente.

Atualizado em 16/04/2026.