Na 41ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, dia 3 de novembro, foi baixado para análise o Projeto de Lei nº 147/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sobradinho para o exercício financeiro de 2026, totalizando R$ 101,6 milhões.

O texto, protocolado pelo Poder Executivo no dia 30 de outubro, define as prioridades e metas orçamentárias do município para o próximo exercício. A partir de agora, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes, que deverá convocar uma audiência pública para debater a proposta com a comunidade e colher sugestões. Após essa etapa, os vereadores poderão apresentar emendas ao orçamento, desde que observem os critérios legais:

- Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

- Indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida.

Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser aprovada pela Câmara e encaminhada ao Prefeito até o dia 15 de dezembro, para sanção e publicação.

A LOA é o principal instrumento de planejamento financeiro do município, pois define onde e como serão aplicados os recursos públicos ao longo do próximo ano.

Acesse e acompanhe a matéria aqui: PROJETO DE LEI 147/2025