O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício (LDO) de 2015 foi enviado pelo Executivo e deverá ser baixado em comissão na próxima Sessão, que será realizada na segunda-feira, 22, às 18h. Posteriormente será realizada uma audiência pública onde o Projeto será exposto e debatido com a população e finalmente poderá ser votado pelos vereadores em Sessão Plenária.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e compreende:

·         As metas e riscos fiscais;

·         As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;

·         A organização e estrutura do orçamento;

·         As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

·         As disposições relativas à dívida pública municipal;

·         As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

·         As disposições sobre alterações na legislação tributária.

A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos.