A última Sessão Ordinária do ano ocorre na segunda-feira, 28, às 18h, em pauta os seguintes Projetos:
Projeto baixado
Projeto de Lei 126/2015 que trata sobre o Plano Municipal de Atendimento Sócio Educativo foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visando dar cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei Federal nº 12.594 de 18/01/2012 incluindo princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, desde a apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa.
Projetos protocolados
Projeto de Lei 127/2015 Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de Indústrias, Agroindústrias Estabelecimentos Comerciais e de Serviços no Município de Sobradinho, revoga a Lei nº 4.029, de 02 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei 128/2015 que altera o anexo da Lei Municipal nº 4011, de 09/11/2014 que dispõe sobre o quadro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelece o Plano de Carreira destes servidores e dá outras providências. A alteração visa adequar à Lei Municipal nº 4011 as exigências da Lei Federal nº 11.350 que rege o programa de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que na Lei Municipal prevê ensino médio e na Lei Federal prevê o Ensino Fundamental.
Atualizado na segunda-feira, 24, às 12h e 26min.
