Confira as matérias que estão em andamento na Câmara de Vereadores de Sobradinho. Para acessá-las na íntegra e acompanhar sua tramitação acesse: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

PROJETO DE LEI Nº 156/2025 – COMBATE AO ABANDONO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS

O Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do prefeito Luiz Affonso Trevisan, foi protocolado nesta sexta-feira e tem por objetivo regulamentar a identificação, notificação, remoção e destinação final de veículos abandonados nas vias públicas do município.

A demanda foi motivada por diversas manifestações encaminhadas pelos moradores à Ouvidoria da Câmara, relatando veículos parados por longos períodos, acumulando lixo, servindo de criadouros de insetos e comprometendo a circulação. A Câmara já havia solicitado providências ao Executivo sobre o tema.

Principais pontos do projeto

O texto considera como abandonado qualquer veículo — motorizado ou não — que apresente: Ausência de chassi ou motor; Comunicação de venda pendente ou incompleta; Débitos fiscais acumulados e sinais de abandono evidente; Permanência no mesmo local por 20 dias sem uso, com sinais de lixo, mato ou deterioração; Situação de risco à segurança ou circulação por mais de 72 horas.

Ao ser identificado, o veículo receberá adesivo oficial de notificação, e o proprietário terá 5 dias para retirá-lo voluntariamente. Após o prazo, a Secretaria de Obras realizará a remoção, podendo contar com o apoio da Brigada Militar.

Os veículos recolhidos permanecerão no pátio municipal por até 60 dias. Não havendo resgate com pagamento das despesas, poderão ser encaminhados a leilão, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Servidores designados por portaria serão responsáveis por lavrar o auto de identificação, fotografar o veículo, registrar dados e preencher a guia de recolhimento. A Secretaria de Obras também poderá contratar empresa especializada para as remoções.

Justificativa do Prefeito

O prefeito destaca que o abandono de veículos é um problema crescente, impactando: Mobilidade urbana; Segurança pública; Estética e conservação urbana; Saúde pública, devido à proliferação de insetos e animais.

Segundo ele, a medida busca eliminar focos de insegurança, liberar espaços públicos e garantir a boa convivência nas comunidades.

PROJETO DE LEI Nº 154/2025 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO

Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 154/2025 autoriza a contratação temporária de 01 psicólogo para suprir a necessidade da Casa de Passagem São Nicolau, após a rescisão de uma servidora que atuava na unidade. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social destacou, em memorando, a necessidade de manter a equipe técnica mínima exigida para o adequado funcionamento do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

O profissional desempenhará atividades essenciais como: Acompanhamento psicológico dos acolhidos; Apoio técnico e orientação aos cuidadores; Avaliação psicossocial; Elaboração de relatórios técnicos; Ações voltadas à reintegração familiar.

Inicialmente prevista para carga horária de 40 horas semanais, a proposta recebeu retificação do Executivo, ajustando a jornada para 30 horas.

A contratação será prioritariamente realizada chamando candidato aprovado no concurso público homologado pelo edital 007/2022. Caso não haja interessados, será aberto Processo Seletivo Simplificado.

PROJETO DE LEI Nº 153/2025 – INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA MAINARDI EMBALAGENS LTDA

O Executivo também encaminhou o Projeto de Lei nº 153/2025, que autoriza a concessão de incentivo econômico, na forma de pagamento de locativos mensais, para viabilizar a instalação da empresa Mainardi Embalagens Ltda em Sobradinho.

A medida é amparada pela Lei Municipal nº 5.381/2025, que disciplina as modalidades de incentivo ao desenvolvimento econômico.

A empresa, que atua na produção e distribuição de embalagens personalizadas, busca instalar-se em um pavilhão situado na Rua dos Pioneiros, nº 225, Bairro Industrial, de propriedade da AFUBRA.

O incentivo poderá durar até 12 meses, prorrogáveis, desde que não ultrapassem 60 meses no total, conforme legislação vigente. A empresa pretende produzir embalagens em papelão, cartão duplex, microondulado, alumínio laminado e similares. A instalação deve gerar empregos, fortalecer a economia local e ampliar a arrecadação de tributos;

Todas as despesas internas do imóvel — manutenção, uso, consumo, PPCI, tributos e encargos — serão arcadas pela própria empresa. O Termo de Concessão anexado ao projeto estabelece as obrigações do Município e da empresa durante a vigência do incentivo.

PROJETO DE LEI Nº 147/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026)

Na 41ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de novembro, a Câmara iniciou a análise do Projeto de Lei nº 147/2025 (LOA 2026), que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2026, no valor total de R$ 101,6 milhões.

A Lei Orgânica determina que a LOA deve ser aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo até 15 de dezembro. O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes, Cristiano Lopes, convocou audiência pública para debater a LOA 2026. Dia 24/11 (segunda-feira), às 9h, na Câmara. Após a reunião o Orçamento poderá ser votado pelos vereadores.

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO

Todos os projetos estão disponíveis no Portal da Câmara aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

A ampla divulgação das matérias debatidas na Câmara reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, responsabilidade e atenção às demandas da população de Sobradinho.

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