O Projeto de Lei nº126 que dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 1º e ao art. 4º da Lei Municipal nº 3858 de 24 de setembro de 2013, e dá outras providências, visando adequar a Legislação Municipal à Resolução CONAMA nº237/97 e Resolução CONSEMA nº 288/2014, que atualiza e define as tipologias que possam causar impacto de âmbito local, e suas alterações, foi protocolado na secretaria da Câmara e poderá entrar na pauta da 32ª Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 13 de outubro.
O Projeto de Lei 121 que revoga a Lei Municipal nº 2420 de 19 de dezembro de 2003 e os artigos 72 a 74 Lei Municipal nº 1.333 de 20 de dezembro de 1991, dá nova redação as seções I e II do capítulo IV, e a tabela I do código tributário do município, estabelecido pela Lei nº 1.333/91, e dá outras providências, também está em pauta e poderá ser apreciado pelos vereadores.
