A LDO 2017 entrou em pauta na 27ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira, 29, às 18h, e baixou em comissão. Uma audiência pública será marcada para que o Projeto seja apresentado para a população.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.

Projetos de lei aprovados durante a sessão

Projeto de Lei 79 com pareceres favoráveis que cria o Cartão Especial de Especial para pessoas com Deficiência com dificuldades de locomoção e para Idosos, e dá outras providências. Este projeto visa dar cumprimento a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e Resolução do Contran nº 304.

Projeto de Lei 80 com pareceres favoráveis que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de novembro de 2011. Segundo o projeto essa alteração faz-se necessária em razão do prolongamento da Rua Luiz Francisco Lazzari conforme Lei Municipal nº 4.238, de 28/06/16 que autorizou o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação.