22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER

DATA DA SESSÃO: 20 de julho de 2026 (Segunda-feira)

HORÁRIO DA SESSÃO: 18h

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 29/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA CÁTIA DALMOLIN: Solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Pedido de Providências, para que, por meio da Secretaria competente, sejam adotadas as seguintes medidas: 1. Rua Nunes, n° 2, Bairro Peões. Que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento da via, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade, que dificultam o deslocamento de moradores e veículos, especialmente em dias de chuva. 2. Rua Eugênio Stecker – Bairro Peões. Que seja realizada a colocação de brita no local onde as crianças aguardam o transporte escolar, proporcionando melhores condições de segurança, acessibilidade e conforto aos estudantes, principalmente em períodos de chuva, quando o local se torna enlameado e de difícil acesso. Justificativa: As solicitações atendem às reivindicações dos moradores da comunidade, buscando garantir melhores condições de mobilidade, segurança e bem-estar à população, especialmente às crianças que utilizam diariamente o transporte escolar.

MOÇÃO 04/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDECIR BILHAN: ao Projeto de Lei nº 268/2026, de autoria do Deputado Estadual Cláudio Tatsch, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O referido projeto institui programa de incentivo financeiro destinado ao controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa), espécie exótica invasora que vem causando graves prejuízos à produção agropecuária, à biodiversidade, ao meio ambiente, à sanidade animal e à segurança das propriedades rurais. A proposta estabelece incentivo financeiro aos controladores devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes, como forma de ressarcir parte dos elevados custos operacionais decorrentes da atividade de manejo da espécie invasora, fortalecendo as ações de controle já autorizadas pela legislação vigente. Considerando os significativos impactos econômicos, ambientais e sanitários provocados pela proliferação descontrolada do javali no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção da produção agropecuária, da fauna nativa, da saúde animal e da segurança da população rural; O vereador Valdecir Adriano Bilhan manifesta seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 268/2026 e solicita aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e aos demais Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a célere tramitação e aprovação da matéria.

PROJETO DE LEI Nº 100/2026 – ALTERAÇÕES NO CIJACUÍ: O Projeto de Lei nº 100/2026 ratifica o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio e ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CIJACUÍ. Entre as alterações propostas está a inclusão expressa da competência do consórcio para coordenar e administrar atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal vinculadas ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI. A proposta também atribui à Câmara Setorial da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Infraestrutura funções relacionadas ao acompanhamento dos serviços de inspeção sanitária, buscando ampliar a comercialização regional e nacional de produtos de origem animal.

PROJETO DE LEI Nº 101/2026 – RECURSOS PARA A UBS DO BAIRRO RIO BRANCO: O Projeto de Lei nº 101/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 128.301,85 no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos serão utilizados na reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde 3, localizada no Bairro Rio Branco. A intervenção prevê melhorias como cobertura, calçadas, acessibilidade, cercamento e instalação de mobiliário externo. A suplementação será coberta por excesso de arrecadação proveniente do programa estadual Rede Bem Cuidar, conforme Portaria SES nº 482/2026.

PROJETO DE LEI Nº 102/2026 – CONCESSÃO DE BOX NO CEIS: O Projeto de Lei nº 102/2026 autoriza a concessão onerosa de uso de um módulo localizado no Centro de Empreendedores Individuais de Sobradinho – CEIS. O espaço corresponde ao box nº 3, com aproximadamente oito metros quadrados, e será destinado à empreendedora individual Cléria Eni Oliveira de Castro, para o desenvolvimento de atividade de comércio varejista de roupas e acessórios. A concessão terá prazo inicial de dois anos, podendo ser prorrogada, e estará condicionada ao cumprimento das regras previstas no regulamento do CEIS e no respectivo termo de concessão.

PROJETO DE LEI Nº 92/2026 – LEILÃO DE BENS MUNICIPAIS: O Projeto de Lei nº 92/2026 autoriza o Poder Executivo a promover, por meio de leilão público, a venda de quatro bens móveis considerados inservíveis para a Administração Municipal: uma máquina aplicadora de asfalto líquido; um rolo compactador vibratório; uma vibroacabadora de asfalto; uma unidade processadora para produção de concreto asfáltico usinado a quente. Conforme o laudo de avaliação anexado ao projeto, os bens foram avaliados conjuntamente em R$ 1.551.505,00. Os recursos obtidos com a alienação deverão ser destinados a novos investimentos da Administração Municipal. A matéria encontra-se em análise nas comissões da Câmara.

Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

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