Na segunda-feira, 13 de abril, às 9h, os vereadores estarão reunidos em Sessão Extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei 41 que autoriza o Executivo Municipal suspender temporariamente os termos de compromisso de estágio e de contratos emergenciais de Professores que atuam na Rede Municipal de Ensino. O projeto de lei, se aprovado, possibilitara a suspensão temporária dos Termos de Compromissos de Estágio via CIEE e dos contratos emergenciais de professores, ambos atuantes da Rede Municipal de Ensino, evitando assim a rescisão permanente dos contratos, possibilitando quando do retorno das aulas da Rede de Ensino, que os mesmos profissionais sigam atuando, evitando a realização de novos processos seletivos.

Projeto de Lei 42 que autoriza o Executivo Municipal ceder o uso de um desfibrilador externo automático a Fundação Dr. Homero Lima Menezes, nos termos da Minuta de Cessão em anexo. A utilização do equipamento pela cessionária devera ser de forma gratuita a todos que o necessitarem, quando do tratamento do novo Coronavirus (COVID-19). O equipamento foi adquirido no ano de 2016 pela Secretaria Municipal de Saúde, mas atualmente esta em desuso, tendo em vista não ser compatível com os atuais veículos utilizados pela secretaria no transporte de pacientes.

Projeto de Lei 43 que autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do valor do Crédito Especial aprovado pela Lei Municipal n° 4.695 de 24 de março de 2020, tendo em vista que houve um erro na digitação do valor final da classificação funcional programática 44905100000000 – Obras e instalações – Vinc. 1280, onde escreveu-se R$ 118.413,87 o correto será R$ 108.413,87, fechando assim o total informado no valor de R$ 693.413,87 (seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e treze reais com oitenta e sete centavos) e não R$ 703.413,87 (setecentos e três mil quatrocentos e treze reais com oitenta e sete centavos), onde constata-se ao somar-se as classificações funcionas programáticas da supracitada Lei Municipal.

Projeto de Lei 44 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020, Lei Municipal nº 4636, de 27.11.19, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Estes recursos serão utilizados para repasse ao Consórcio Intermunicipal da Saúde do Vale do Jacuí, objetivando auxiliar no custeio de aquisição de um ventilador pulmonar, um desfibrilador, 2 camas elétricas bem como equipamentos de EPIs que serão cedidos a Associação Cultural e Recreativa Beneficente São Marcos, em Sobradinho/RS.

Em razão da Pandemia de Coronavírus a Sessão será restrita apenas a vereadores e servidores e poderá ser acompanhada ao vivo na página da Câmara no Facebook.