Os vereadores estarão reunidos na segunda-feira, 20, às 18h, para a 17ª Sessão Ordinária do ano. Confira o que será apreciado. 

Projeto protocolado durante a semana

Projeto de Lei 66 que revoga a Lei Municipal nº 2.327 de 18/10/2002 que autoriza o Executivo Municipal a receber por Servidão Gratuita uma área de terra rural, área ideal de 976m2, de Sérgio Turcatti, na localidade de Campestre para o aproveitamento de fonte drenada. O Executivo justifica a revogação da servidão, em razão de não terem sido implantados os equipamentos e custeios, pois de acordo com o proprietário da área, a servidão destinava-se a implantação de rede de água potável, beneficiando 13 famílias o que acabou não se concretizando pois os serviços foram custeados pela comunidade, com recursos dos proprietários. 

Projeto de Lei 68 que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, como antecipação de entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano. A presente doação destina-se ao prolongamento da Rua Luiz Francisco Lazzari até o entroncamento com a Rua Valdemar Stecker. 

Atualizado às 8h e 40min da segunda-feira, 20.