Na segunda-feira, 21, às 18 horas estarão reunidos para a 38ª Sessão Ordinária.

Em pauta, os seguintes projetos:

Projeto de Lei 090 que autoriza o município a receber bem móvel em doação.  Trata-se de doação de carcaça/sucata remanescente de um veículo Ford/Fel Rey Ghia, ano 1986, modelo 1986, dourado. O referido bem foi objeto da sindicância nº 864/2016, que apurou acidente de trânsito ocorrido em 12 de maio do corrente ano, onde restou danificado de forma irreversível. Uma vez inviável o conserto, a carcaça deverá ser submetida à venda no próximo leilão municipal.

Projeto de Lei 091 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sobradinho, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 52.450.000,00, sendo distribuído da seguinte forma:

Entenda a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão das receitas e a autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. Acesse o Projeto aqui.

Projeto de Lei 092 dá nova redação aos artigos 12, 111 e 251, da Lei Municipal nº 1.333, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o código tributário municipal, e dá outras providências. O presente projeto de lei visa regular a matéria tributária, alterando os meses de referência de dezembro para novembro, com a finalidade de garantir uma maior operabilidade pelo setor tributário. Também, fopi verificada a necessidade de esclarecer-se a forma de aplicação do índice de correção, que recairá sobre cada uma das parcelas, devendo ser calculado interinamente no momento da adesão ao parcelamento, resultando em parcelas fixas.