Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira, 15 de outubro, às 18h, para a 32ª Sessão Ordinária do ano. Em pauta três Projetos de Lei.

O vereador Roberto Siman pediu vistas ao Projeto de Lei 93 que dá nova redação ao Artigo 251, da Lei Municipal Nº 1.333, de 20 de dezembro de 1991, já alterada pela Lei nº 4.260 que dispõe sobre o código tributário Municipal, e dá outras providências. Este projeto visa alterações no sistema de parcelamento de contribuintes inscritos em dívida ativa.

Projetos aprovados

PROJETO DE LEI N° 93 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: Revoga a Lei Municipal nº 1.360, de 10.04.1992 e CRIA o Conselho Municipal de Educação de Sobradinho. Justificamos este Projeto de Lei, em razão da necessidade de atualização da legislação que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Educação, que encontra-se bastante defasada em relação à legislação federal, que versa sobre os parâmetros da Educação.

PROJETO DE LEI N° 94 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2018, Lei Municipal nº 4.379, de 14.11.17, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O presente crédito será utilizado para aquisição de sistema de monitoramento via câmara de segurança com raio de visibilidade em toda a Avenida João Antônio, garantindo maior segurança a todos os munícipes e visitantes bem como dos estabelecimentos públicos e particulares ali instalados auxiliando as polícias na identificação dos autores de futuros crimes. Dito isto, a instalação de um sistema de monitoramento diminuirá a sensação de insegurança, dará mais agilidade ao atendimento de emergências, facilitará a identificação de indivíduos que cometam crimes, atos de vandalismo ou atos infracionais, garantindo a todos maior liberdade e conforto. Com este sistema de monitoramento a Administração Municipal pretende trabalhar com a prevenção. Ademais, a instalação do sistema de segurança auxiliará a Administração Municipal na fiscalização do disposto na Lei Municipal 4.481 de 02 de outubro de 2018, que aplica sanções a indivíduos que cometam o crime de pichação, auxiliando na sua identificação, dando maior efetividade à Lei Municipal.