Na quinta-feira, 10 de janeiro, às 11h, ocorre a primeira Sessão Extraordinária do ano. Em pauta oito projetos de Lei do Executivo:

Projeto de Lei 001/2019 que autoriza prorrogação do Contrato Administrativo por tempo determinado da Doméstica contratada para atuar na EMEF Geralcino Dornelles em virtude de sua gestação.

Projeto de Lei 002/2019 que altera nível de escolaridade e dotação orçamentária para cobertura das despesas da Função de Facilitador de Oficina de Artes, em contratação em regime de emergência e sem concurso público, autorizada pela Lei Municipal nº 4.497, de 18.12.18. Segundo o Executivo a alteração no nível de escolaridade, foi em razão de que  profissionais,  com a escolaridade em nível médio e com cursos em artes, manifestaram interesse em concorrer, porém ficariam  impedidos em razão da exigência na formação e segundo orientações da 8ª Coordenadoria de Saúde está alteração poderá ser realizada.

Projeto de Lei 003/2019 autorizando o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 02 Professores, Anos Iniciais  do Ensino Fundamental, disciplinas Educação Especial para atender necessidades na Rede Municipal de Ensino.

Projeto de Lei 004/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público, 02 Cuidadores de Abrigo Institucional.

Projeto de Lei 005/2019 autorizando o Poder executivo a ratificar o 1º termo aditivo ao contrato de prestação de serviços, firmado com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul- Ipergs. O Aditivo tem por objetivo a majoração da contrapartida financeira, incidente sobre o salário de contribuição dos serviços previstos no Plano IPE-SAÚDE, através de sua rede conveniada e/ou credenciada, segundo os critérios contidos  nas normas e regulamentos  do Instituto.

Projeto de Lei 006/2019 que altera as alíquotas incidentes sobre a remuneração dos Servidores Municipais para fins de contribuição ao IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e dá outras providências. Esta alteração de alíquotas faz-se necessária em razão do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município de Sobradinho e o IPERGS, alterando de 20% para 29,13%, as alíquotas de contribuição,  a fim de sanar o desequilíbrio financeiro entre as contribuições e as despesas do Instituto para com os atendimentos prestados, cujos valores apurados foram de R$1.676.838,58 referentes à receita da contribuição dos servidores e R$2.075.653,35 referentes às despesas realizadas pelos servidores em atendimentos, gerando uma sinistralidade de 123,78%.

Projeto de Lei 007/2019 Autoriza o poder executivo a conceder o uso, gratuito, de imóvel de propriedade do município (Ginásio Castelão), para a Associação Esportiva Sobradinho e dá outras providências. A Concessão de Uso será a título gratuito, por um período de 10 anos, e a Associação Esportiva Sobradinho, compromete-se a geração de pelo menos 01 emprego direto, ações comunitárias que beneficiem ao menos 20 crianças bem como garantir a função social da propriedade pública e também a manutenção do entorno do imóvel, ficando responsável pelo corte do gramado regularmente, limpeza do pátio bem como troca da iluminação.

Projeto de Lei 008/2019 que dispõe e regulamenta os procedimentos para a realização de feiras eventuais que visam a comercialização de produtos e mercadorias a varejo e revoga a Lei Municipal nº 2.470, de 19 de julho de 2004, e dá outras providências.