Na 24ª Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 10, os seguintes Projetos de Lei que estão baixados em comissão poderão ser votados: 

Projeto de Lei 97 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal firmar termo aditivo e alterar a redação do art.1º e do art.2º da lei municipal nº 3.855, de 17.09.13, que autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso, gratuito, de bem imóvel do domínio municipal. A   alteração visa conceder todo o piso superior do prédio de propriedade do município, localizado na Rua Capitão Veríssimo, conhecido como Prédio II da Prefeitura, à Associação Fogolar Friulano de Sobradinho, e também alterar o prazo da concessão, para que a mesma possa ampliar suas atividades, fazer as reformas necessárias, visando dar mais espaço e conforto aos associados já que o Grupo de Alcoólicos Anônimos que ocupavam uma sala no piso superior foram alocados para outra sala já reformada pelo Município.

Projeto de Lei 98 do Executivo que Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do primeiro Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí CI JACUÍ e respectiva consolidação. As alterações procedidas naquele contrato de consórcio público foram realizadas para aperfeiçoar a gestão administrativa do CI/JACUÍ em favor dos municípios consorciados, bem como formalizar a exclusão do Município de Encruzilhada do Sul, do Consórcio Público

Projeto de Lei 09 do Legislativo de autoria da Vereadora Maxcemira Trevisan que obriga a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento de imagens, nos estabelecimentos e nas condições que especifica.