Na noite da segunda-feira, 6 de novembro, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 38ª Sessão Ordinária do ano. Foram aprovados por unanimidade pelos vereadores os seguintes Projetos de Lei e emendas:
EMENDA 01/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES ao PROJETO DE LEI 103/2023 (LOA 2024): Aquisição de uma área para construir um Centro de Distribuição, coleta transbordo e reciclagem de lixo no Município de Sobradinho, fomentando a geração de empregos com a reciclagem, além de diminuir custos com o transporte do lixo recolhido no valor de R$ 500.000,00. Valor diminuído do Programa – Promoção do Turismo.
EMENDA 02/2023 da Verª. DANIELA ZANELLA KARNOPP ao PROJETO DE LEI 103/2023 (LOA 2024): Custear a castração de cães e gatos comunitários (sem donos), e os animais de munícipes que não tem condições de arcar com os procedimentos, diminuindo vetores de natalidade e abandono no valor de R$ 50.000,00. Valor diminuído do Programa - Reserva de Contingência RPPS.
PROJETO DE LEI 103/2023 DO PODER EXECUTIVO COM AS EMENDAS: Que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sobradinho, para o exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 82.800.00,00, sendo assim distribuído: Poder Executivo Municipal: R$ 68.200.000,00; Poder Legislativo: R$ 1.400.000,00; Regime Próprio de Previdência: R$ 13.200,000,00.
PROJETO DE LEI 106/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Saúde, 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde. Sendo que, das contratações, 02 (dois) servidores serão destinados ao ESF 3 – Bairro Rio Branco, e 02 (dois) servidores destinados ao ESF 4 – Bairro Vera Cruz. Para as contratações serão chamados os candidatos aprovados no concurso público homologado pelo Edital nº 007/2022, de 23.12.22, ou em caso de não haver candidato interessado será realizado Processo Seletivo Simplificado.
PROJETO DE LEI 108/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a “Associação Arte e Canto do Município de Sobradinho”, inscrita no CNPJ sob nº 03.830.087/0001-12, para finalidade realização do Projeto “Todos Cantando”, que propõe a realização conjunta entre a entidade e o Município, visando a realizar e executar atividades de canto para o maior número de jovens, adultos, idosos e população em geral, levando até o público a arte do canto e a alegria de cantar, como forma de valorizar e divulgar essa importante atividade cultural que proporciona o conhecimento, lazer e saúde emocional aos integrantes do grupo e apreciadores.
PROJETO DE LEI 109/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a “Associação de Patinação Arte Rodas”, inscrita no CNPJ sob nº 93.296.804/0001-60, para finalidade de realização do Projeto “Patinando para o Futuro”, que propõe a realização conjunta entre a entidade e o município, do ensino e prática de Patinação Artística, onde serão adquiridos figurinos para shows e apresentações e aquisição de equipamentos para crianças e jovens da comunidade, onde estas terão oportunidades de, além de aprender a prática da patinação artística, participar de apresentações em diversas cidades do estado, bem como participar de um grande espetáculo de patinação artística, e ainda participar de campeonatos regionais, estaduais e internacionais.
PROJETO DE LEI 110/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a “Associação Projeto Arte e Cidadania”, inscrita no CNPJ sob nº 30.391.303/0001-43, para finalidade de realização do Projeto “Nossas Artes”, que propõe a realização conjunta entre a entidade e o município, ofertar oficinas de Ballet, Voleibol e Artes Cênicas. As oficinas visam ofertar atividades para crianças e adolescentes de modo que não usem o tempo ocioso para atividades não benéficas à sociedade, obtendo como resultado benefícios voltados para a saúde física, e promovendo o bem-estar psicológico, entre outras capacidades.
PROJETO DE LEI 111/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a “Associação Sport Futurus Craques”, inscrita no CNPJ sob nº 44.072.238/0001-06, para finalidade realização do Projeto “Eu Jogo Junto Futurus Craques Sub 11 2024”, que propõe a realização conjunta entre a entidade e o Município, visando desenvolver treinamentos específicos da modalidade futsal, bem como participar do Campeonato Gaúcho na categoria Sub11. Através dos recursos destinados via repasse pela Administração Municipal, valores estes que serão utilizados para os gastos que a equipe terá na participação da competição estadual no ano de 2024.
PROJETO DE LEI 112/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a “Associação Projeto Pés para o Futuro”, inscrita no CNPJ sob nº 43.756.799/0001-53, para finalidade realização do Projeto “Projeto Pés para o Futuro: 1ª Edição”, que propõe a realização conjunta entre a entidade e o Município, propondo o ensino do futsal e aplicação de jogos e brincadeiras, para meninos e meninas de 05 até 13 anos de idade, gratuitamente, sem distinção, independente da sua classe social, no ginásio da comunidade no Bairro Pinhal, neste Município.
Projetos de Lei baixados nas Comissões
PROJETO DE LEI 105/2023 DO PODER EXECUTIVO: que “institui no âmbito do município de Sobradinho, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências”. Conforme consta no projeto de lei, “a autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.”
PROJETO DE LEI 107/2023 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.702 do CMN, destinados à aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Os recursos provenientes desta operação de crédito visam à aquisição de 3 (três) retroescavadeiras novas, para os serviços de infraestrutura viária, auxiliando nos trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e na Secretaria da Agricultura.
PROJETO DE LEI 114/2023 DO PODER EXECUTIVO que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sobradinho – REFIS- SOBRADINHO, destina-se à regularização de créditos do Município, provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Segundo o Executivo faz-se necessária a apresentação do presente Projeto, uma vez que em razão da diminuição do repasse de ICMS e FPM houve o comprometimento das finanças públicas de todos os municípios, trazendo dificuldades para que possa ser honrado os compromissos com os fornecedores e servidores públicos.
Proposições dos vereadores
MOÇÃO DE APOIO do Ver. VALDECIR ADRIANO BILHAN à reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
INDICAÇÃO Nº 42/2023 do Ver. VALDECIR ADRIANO BILHAN: que o Executivo Municipal através do setor competente, faça uma análise de viabilidade técnica para construção de uma unidade básica de saúde no Bairro Maieron, sugiro que seja realizada na Rua Paulo Serena ao lado da Praça Cecilia Maieron.
INDICAÇÃO Nº 43/2023 do Ver. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS: que o Executivo Municipal através do setor competente busque a reclassificação salarial dos padrões 1 ao 9 com um aumento de 11%, conforme impacto econômico realizado pelo IGAM, que segue abaixo: Folha R$ 464.750,43 (Quatrocentos sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais, com quarenta e três centavos); Encargos R$ 158.596,86 (Cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais, com oitenta e seis centavos); Total Anual R$ 623.347,29 (Seiscentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais, com vinte e nove centavos).
INDICAÇÃO Nº 44/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: que o Executivo estude a possibilidade da construção de um ESF no Bairro Maieron, tendo em vista a grande demanda por tratar-se de um dos Bairros mais populosos do município que ainda não possui uma unidade.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 40/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe qual a forma de contratação das novas lixeiras com o logo da Empresa EDEM dispostas na área central do município, se foram adquiridas ou cedidas, e qual o valor dispendido com a utilização das mesmas.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 41/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe qual a despesa com manutenção das retroescavadeira e motoniveladora no últimos sete anos até a presente data.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 42/2023 do Ver. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: que o Executivo Municipal forneça o processo licitatório, empenho e nota fiscal de compra da máquina de pintura de faixas de segurança e meio fio, e esclareça o porquê do não uso da referida máquina, que se encontra em estado de abandono no almoxarifado municipal.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 43/2023 do Ver. JEFERSON LUIZ MATANA: que o executivo Municipal informe o valor gasto com diárias dos motoristas e combustíveis dos veículos de transportes da Secretaria de Saúde para fora do município nos anos 2021, 2022, 2023 até presente data.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 44/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe a relação de bens imóveis sem edificações em nome do município (terreno).
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 89/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: que o Executivo Municipal através do setor competente providencie o conserto de lâmpadas nas Ruas Sadi Sirena e Antenor Gonçalves dias, ambas no Bairro Pinhal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 13 de novembro, às 18h.
