Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira, 03 de fevereiro, na 5ª Sessão Ordinária do ano. Confira os oito Projetos de Lei aprovados e as proposições dos vereadores:
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 – CONTRATAÇÃO DE DOMÉSTICAS
Objetivo: Autorizar a contratação temporária de quatro domésticas para atender às necessidades das escolas municipais.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2025.
Justificativa: A contratação é necessária devido à redução da carga horária e restrições de trabalho de servidores nas escolas EMEB Borges de Medeiros, EMEB Espírito Santo e EMEB Flor Fabrício Ceretta.
Remuneração: Baseada na Lei Municipal nº 2.233/2001, com reajustes conforme os índices aplicados aos demais servidores.
Processo de Seleção: Prioridade para candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 007/2022. Caso não haja interessados, será realizado um Processo Seletivo Simplificado.
Recursos Financeiros: As despesas serão cobertas pelo Fundo de Educação (MDE), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Acesse o Projeto de Lei 07/2025 na íntegra aqui: https://camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto-de-lei-07...
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE ANOS INICIAIS
Objetivo: Autorizar a contratação temporária de seis professores para os anos iniciais do ensino fundamental, sem a necessidade de concurso público, em caráter excepcional de interesse público.
Carga Horária: 22 horas semanais.
Vigência: Até 15 de dezembro de 2025.
Distribuição:
02 professores para a EMEB Borges de Medeiros (manhã e tarde);
02 professores para a EMEB Dr. Adolpho Sebastiany (tarde);
02 professores para a EMEB Seomar Mainardi (tarde).
Justificativa: A contratação é necessária para suprir a ausência de professores titulares que estão ocupando cargos de gestão escolar.
Remuneração: Baseada na Lei Municipal nº 3.312/2010 (Plano de Carreira do Magistério), com reajustes conforme os índices aplicados aos demais servidores municipais.
Processo de Seleção: Prioridade para candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 007/2022. Caso não haja interessados, será realizado um Processo Seletivo Simplificado.
Recursos Financeiros: As despesas serão cobertas pelo Fundo de Educação (FUNDEB), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Acesse o Projeto de Lei 13/2025 na íntegra aqui: https://camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto-de-lei-13...
PROJETO DE LEI Nº 14/2025 – ALTERAÇÃO DA LEI DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL
Objetivo: Modificar a redação do Artigo 1º e do Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.517/2019, que instituiu a Turma Volante Municipal, vinculada ao Programa de Integração Tributária (PIT).
Mudanças Propostas:
A Turma Volante Municipal será composta por três fiscais municipais, responsáveis pela fiscalização de mercadorias em trânsito no município.
O repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul para a manutenção da ação fiscalizatória será rateado igualmente entre os servidores da Turma Volante.
Impacto Financeiro: As alterações não gerarão custos adicionais ao município. Pelo contrário, a expectativa é de aumento na arrecadação de ICMS, devido à eficiência do programa.
Base Legal: O projeto está alinhado à Lei Estadual nº 12.868/2007 e ao Decreto Estadual nº 53.313/2016.
Justificativa: A mudança visa aprimorar a fiscalização e garantir a distribuição equitativa dos recursos repassados pelo Estado.
Acesse o Projeto de Lei 14/2025 na íntegra aqui: https://camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto-de-lei-14...
PROJETO DE LEI Nº 15/2025 – CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE ANOS FINAIS
Objetivo: Autorizar a contratação temporária de quatro professores para os anos finais do ensino fundamental, sem a necessidade de concurso público, em caráter excepcional de interesse público.
Cargos: 01 Professor de Geografia, 01 de Matemática, 01 de Ciências e 01 de Língua Inglesa.
Carga Horária: 22 horas semanais.
Vigência: Até 15 de dezembro de 2025.
Justificativa: A contratação é necessária para suprir a ausência de professores titulares que estão ocupando cargos de gestão escolar.
Remuneração: Baseada na Lei Municipal nº 3.312/2010 (Plano de Carreira do Magistério), com reajustes conforme os índices aplicados aos demais servidores municipais.
Processo de Seleção: Prioridade para candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 007/2022. Caso não haja interessados, será realizado um Processo Seletivo Simplificado.
Recursos Financeiros: As despesas serão cobertas pelo Fundo de Educação (FUNDEB), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Acesse o Projeto de Lei 15/2025 na íntegra aqui: https://camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto-de-lei-n...
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR NA SAÚDE
O Projeto de Lei nº 09 propõe a abertura de um crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 1.253.300,00. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para manutenção da frota de veículos, aquisição de equipamentos para o SUS e custeio da atenção básica. A fonte dos recursos é o superávit financeiro de transferências do Fundo a Fundo e emendas parlamentares.
Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui: https://arquivos.camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto...
PROJETO DE LEI Nº 10/2025 - ISENÇÃO DE ITBI PARA BENEFICIÁRIOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO
Projeto de Lei nº 10 concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias beneficiárias do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida Reconstrução. O programa busca atender aqueles que tiveram suas residências destruídas pelas chuvas e enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul, facilitando a aquisição de novos imóveis por essas famílias.
Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui: https://arquivos.camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto...
PROJETO DE LEI Nº 11/2025 - PERMUTA DE SERVIDORES ENTRE SOBRADINHO E LAGOA BONITA DO SUL
O Projeto de Lei nº 11, que autoriza a permuta entre duas professoras municipais: Camila Luiza Lago, de Sobradinho, e Jocinéia Lopes Becker, de Lagoa Bonita do Sul. A troca não causará prejuízos financeiros ou de carga horária para as profissionais e os municípios envolvidos.
Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui: https://arquivos.camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto...
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISIOTERAPEUTA
O Projeto DE Lei nº 12/2025 autoriza a contratação temporária, sem concurso público, de um fisioterapeuta para a Secretaria Municipal da Saúde. A medida visa reduzir a fila de espera de pacientes que necessitam de atendimento especializado. Caso não haja interessados entre os aprovados em concurso, será realizado um Processo Seletivo Simplificado.
Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui: https://arquivos.camarasobradinho-rs.com.br/.../projeto...
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES
INDICAÇÃO 07/2025 – VERª. INGRID HERMES
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, promova uma campanha para conscientizar a população e os proprietários de terrenos sobre a importância da limpeza das calçadas, visando melhorar o aspecto da cidade, garantir a segurança dos pedestres e proporcionar às crianças um caminho seguro para se deslocarem quando as aulas começarem, evitando assim a necessidade de caminhar pela rua e prevenindo acidentes.
INDICAÇÃO 08/2025 – VERª. INGRID HERMES
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, analise o Plano Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Turismo, viabilizando a execução de suas diretrizes.
INDICAÇÃO 09/2025 – VERª. CATIA DALMOLIN
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, estude a viabilidade da instalação de um quebra-molas na Rua Arnegildo Nisau, nº 231, bairro Maieron, em frente à residência de Danusa Rech, devido ao grande fluxo de veículos no local, sendo que muitos motoristas trafegam em alta velocidade.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 04/2025 – VER. JANDERSON DIAS NUNES
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe as áreas institucionais dos atuais loteamentos do município de Sobradinho, especialmente os loteamentos Novo Horizonte, localizados no bairro Copetti, saída para Linha Brasileira e Montanha do Cristo Acolhedor, na Granja do Silêncio.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 17/2025 – VERª. INGRID HERMES
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a limpeza e os reparos na praça localizada ao lado da EMEI Nossa Senhora Aparecida, no bairro Rio Branco, além da substituição das lâmpadas queimadas em todo o bairro.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 18/2025 – VERª. INGRID HERMES
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, atualize o site da Prefeitura e disponibilize o calendário de eventos para que a população e os visitantes possam acompanhar as festividades do município.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 19/2025 – VER. CRISTIANO LOPES
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a pavimentação no acesso da ponte que liga os bairros Centro e Maieron, nos mesmos moldes da ponte próxima ao Supermercado Treviso. Além disso, solicito o conserto do calçamento e dos bueiros no entroncamento da Rua Portugal com a Rua Princesa Isabel, desde a entrada da Rua Portugal até o poço de captação de água da Corsan.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 20/2025 – VERª. CATIA DALMOLIN
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a manutenção da estrada da Linha Central, que atualmente não permite a passagem de caminhões devido a um buraco. A via está sem manutenção desde maio de 2024 e é o único acesso para oito famílias produtoras de fumo e pecuaristas. Segue foto em anexo. Além disso, solicito a manutenção do ginásio de esportes do bairro Vera Cruz, pois, com o início do ano letivo, é essencial a reparação do piso de parquet, que se encontra solto.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 21/2025 – VER. JONAS HORBACH
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a manutenção da iluminação pública na Praça Sete de Setembro, em frente à rodoviária, aumentando a segurança dos munícipes que transitam pelo local, uma vez que a praça se encontra às escuras.
Texto: Roberto Tonelotto – Agente Administrativo
