Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na segunda-feira, 27 de março, às 18h, na 7ª Sessão Ordinária do ano. Confira o que foi deliberado durante a Sessão:

PROJETO DE LEI BAIXADO EM COMISSÃO

PROJETO DE LEI 30/2023 DO PODER EXECUTIVO que reedita disposições sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Conselho Tutelar, e dá outras providências. A matéria objeto do presente Projeto de Lei foi inicialmente tratada por meio da Lei Municipal nº 3.797/2013, com pontuais modificações posteriores, através da Lei nº 4.540/2019. Esta última, atualmente vigente, possui apenas 30 artigos, exigindo ampla atualização, como, por exemplo, a nova composição do COMDICA; ampliação do rol de sua competências; adequação das disposições que regulamentam o funcionamento do Conselho Tutelar – inclusive no que diz respeito a cumprimento de jornada e registro de presença mediante ponto biométrico ; atualização dos aspectos relativos ao processo de escolha dos Conselheiros; inclusão do regime disciplinar dos mesmos, com previsão de penalidades; criação da respectiva Corregedoria e regulamentação de sindicância disciplinar para exercício da ampla defesa; entre outros aspectos.

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES              

Pedido de Providência 14/2023 do Ver. Jeferson Luiz Matana: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a recuperação das estradas do Campo da Aviação e Rincão do Segredo, em regime de urgência, tendo em vista o escoamento da produção da soja que já teve iniciou a mais de 15 dias, essas estradas são responsáveis pela maioria da produção de grãos do leste do Centro Serra. A justificativa é que embora não seja produção de Sobradinho mas é vendida na SC Cereais e Cotriel, gerando assim receita com tributos para o nosso município.

Pedido de Providência 15/2023 do Ver. Valdecir Bilhan: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, faça a colocação de dois redutores de velocidade nas ruas Ivo Ernesto Seitenfus e João Estevão Siman, ambas localizadas no Loteamento Siman 1 e a instalação de uma parada do ônibus no entroncamento da Rua Geral da Linha Quinca com o Loteamento Siman 1.

Pedido de Providência 16/2023 da Verª Daniele Karnopp: Que o Executivo através do setor competente, notifique a proprietária do terreno localizado na Rua Frederico Mundstock ao lado do Dirceu Gás no Bairro Baixada, para realizar a limpeza do mesmo, tendo em vista a proliferação de insetos; Que o Executivo providencie a colocação de redutores de velocidade na Rua Delfino Ferraz da Silva, próximo à creche do bairro Rio Branco.

Indicação 09/2023 da Ver.ª Daniele Karnopp: Que o Executivo Municipal através do setor competente estude a viabilidade técnica para instalação de vídeo monitoramento na área interna e externa das EMEFS, EMEIS e Casa de Passagem São Nicolau, tendo em vista os acontecimentos ocorridos nos últimos dias.

Moção de Apoio do Ver. Luiz Aristides Pasa de Freitas a aprovação do PLC 4/2023, em prol das turmas anos 2017 e 2019 de Inspetores e Escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e em prol da segurança pública.

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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, email: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 03 de abril, às 18h.