A administração municipal de Sobradinho protocolou na Câmara de Vereadores na tarde dessa quarta-feira, 06, seis Projetos de Lei. Confira:

PROJETO DE LEI 122/2023 que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no âmbito do Município de Sobradinho-RS de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências. Segundo o Executivo o objetivo é regularizar loteamentos, ocupações de terras e fracionamentos de lotes sem a devida escrituração legal.

PROJETO DE LEI 123/2023 que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, área superficial de 48.994,00 m² (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados), denominado Loteamento Popular Vera Cruz I e dá outras providências. O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar parte das medidas administrativas a serem adotadas no âmbito da Reurb.

PROJETO DE LEI 124/2023 que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, área superficial de 3.891,94 m² (três mil, oitocentos e noventa e um metros e noventa e quatro decímetros quadrados), denominado Loteamento Popular Vera Cruz II e dá outras providências. O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar parte das medidas administrativas a serem adotadas no âmbito da Reurb.

PROJETO DE LEI 128/2023 que dispõe sobre a autorização da concessão onerosa do uso de bens imóveis para fins de moradia com conversão em doação dos imóveis constantes no Loteamento Popular Vera Cruz I e II e dá outras providências. Segundo o Executivo a amortização das parcelas referentes à concessão onerosa do uso do bem imóvel para fins de moradia será feita em no máximo 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, não podendo o valor da parcela mensal ultrapassar 30% do valor atualizado da UPM (Unidade Padrão do Município), sendo as mesmas reajustadas anualmente pelo índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo. O Município concederá ao beneficiário do programa, seu cônjuge ou seus herdeiros legais, a outorga da escritura definitiva de doação da propriedade do imóvel objeto da concessão, após o prazo das prestações devidamente adimplidas pelo uso remunerado do imóvel para fins de moradia.

PROJETO DE LEI 129/2023 que autoriza o Executivo Municipal a dar em Concessão de Direito de Uso Remunerado os imóveis que relaciona e dá outras providências. Esse projeto de Lei visa à regularização de concessões, oportunizando uma melhor qualidade de vida através da moradia própria, a regularização de pagamentos que estejam em atraso e legalizar a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de Direito Real de Uso.

PROJETO DE LEI 130/2023 que autoriza o Executivo Municipal a dar em Concessão de Direito de Uso Remunerado os imóveis que relaciona e dá outras providências. Esse projeto de Lei – que se refere às 14 casas construídas na área desafetada no Bairro Pinhal - visa a regularização de concessões, oportunizando uma melhor qualidade de vida através da moradia própria, a regularização de pagamentos que estejam em atraso e legalizar a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de Direito Real de Uso.

Próxima Sessão Ordinária da Câmara ocorre na segunda-feira, 11, às 18h.