O Projeto de Lei 126/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 recebeu quatro emendas que foram apresentadas na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 12 de setembro. As matérias aguardam pareceres das comissões para serem votadas pelos vereadores nas próximas Sessões. Confira as emendas:

EMENDA 01/2022 do Ver. LUIZ FREITAS: Valor acrescido de R$ 50 mil destinado a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) a ser diminuído esse valor do FUNDEB. Na justificativa da emenda o autor salienta que o atendimento na APAE de Sobradinho aumentou nos últimos anos, o que infelizmente propiciou o surgimento de uma fila de espera. O valor repassado necessita ser aumentado para que mais profissionais possam ser contratados, e desta forma, oferecer mais vagas de atendimento na entidade. O aumento da demanda de contratação de profissionais em variadas áreas técnicas como fonoaudiologia, terapia ocupacional, métodos específicos de terapia comportamental entre outros é fundamental para auxiliar na evolução clinica das crianças, adolescentes e adultos atendidos na entidade.

EMENDA 02/2022 da Verª. DANIELE KARNOPP: Valor acrescido de R$ 50 mil destinado à Sanidade Animal (CONVÊNIO 915272/21 SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL) a ser diminuído esse valor da manutenção do Fundo Municipal da Saúde – ASPS (Diárias). Segundo a justificativa da emenda o valor será para custear a castração de cães e gatos comunitários (sem donos), e os animais de munícipes que não tem condições de arcar com os procedimentos, diminuindo vetores de natalidade e abandono.

EMENDA 03/2022 do Ver. JANDERSON NUNES: Valor acrescido de R$ 300 mil destinado a aquisição de imóveis para a instalação de uma usina de transbordo e reciclagem de lixo a ser diminuído esse valor da Construção da Imagem do Cristo.

EMENDA 04/2022 do Ver. GERSON SCHIRMER: Valor acrescido de R$ 20 mil para a aquisição de um DEA – Desfibrilador Externo Automático a ser diminuído da manutenção e conservação da frota de veículos. Na justificativa da emenda o vereador destaca que o aparelho é utilizado em situações de paradas cardiorrespiratórias (infartos), auxiliando as equipes técnicas nos serviços de prestação de socorros, podendo ser essencial para manutenção a vida.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.