Na terça-feira, 30, às 9h, os vereadores estiveram reunidos para a 12ª Sessão Extraordinária de 2014. Confira os Projetos aprovados:
Projeto de Lei 147 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, no Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 3.884 de 04/12/13, no valor de R$ 95.080,00. A abertura desse crédito suplementar visa possibilitar o empenhamento de parte da folha de abono concedido aos profissionais da educação e encargos sociais, visando o encerramento do exercício de 2014.
Projeto de Lei 148 que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Projeto de Lei 149 que altera as alíquotas incidentes sobre a remuneração dos Servidores Municipais para fins de contribuição ao IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. As alíquotas incidentes sobre a remuneração dos Servidores Municipais para fins de Contribuição ao IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que eram de 9,10% para os Servidores e de 5,10% para o Município, passa a ser de 12,5% para os Servidores e de 7,5% para o Município, perfazendo um total de 20% sobre a totalidade dos salários de contribuição dos Servidores Municipais.
Segundo o Executivo essa alteração de alíquotas faz-se necessária em razão novo Convênio a ser assinado entre o Município e o Instituto de Previdência do Estado –IPERGS, que alterou de 15% para 20%, as alíquotas de contribuição, a fim de sanar o desequilíbrio financeiro entre as contribuições e as despesas do Instituto para com os atendimentos prestados.
