A Câmara Municipal de Sobradinho realizou, na manhã dessa segunda-feira, 24 de novembro, a audiência pública de apresentação e debate do Projeto de Lei nº 147/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A convocação foi feita pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes, vereador Cristiano Lopes.

A audiência, aberta à comunidade e realizada no Plenário da Câmara, contou com a presença da contadora da Prefeitura, Martina Schaefer, e da diretora de Contabilidade, Júlia Torrel, responsáveis pela apresentação técnica detalhada do projeto. Durante a explanação, elas demonstraram a estrutura completa da LOA e apresentaram a estimativa do orçamento municipal para 2026, esclarecendo pontos como previsão de receitas, distribuição das despesas por secretaria, limites legais, investimentos e projeções financeiras.

O público presente pôde acompanhar os números, fazer questionamentos e apresentar sugestões, reforçando o caráter de transparência e participação social do processo.

O QUE É A LOA E POR QUE ELA É IMPORTANTE

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que define quanto o município pretende arrecadar e como pretende investir ao longo do ano de 2026. Ela ordena as despesas de cada secretaria, estabelece limites para investimentos, prevê receitas, custeio da máquina pública, repasses obrigatórios e prioriza ações alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

PAPEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS

A Comissão de Finanças é responsável por analisar tecnicamente o projeto, emitir parecer e assegurar que a proposta esteja compatível com a legislação vigente, com o equilíbrio fiscal e com as políticas públicas definidas para o município. A audiência pública integra as etapas obrigatórias dessa análise, garantindo a transparência e o controle social do orçamento.

Após a audiência, o Projeto de Lei nº 147/2025 segue em tramitação nas comissões até chegar ao Plenário para votação. A LOA deve ser encaminhada ao prefeito até o dia 15 de dezembro de 2025.

Os projetos estão disponíveis no Portal da Câmara:

https://cmsobradinho.cittatec.com.br/.../proposi.../consulta