A Prefeitura de Sobradinho protocolou nesta quinta-feira, 23 de outubro de 2025, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 146/2025, que estabelece o novo regulamento para os serviços de táxis no município. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Luiz Affonso Trevisan ao presidente do Legislativo, Valdecir Adriano Bilhan.
Modernização da legislação
O projeto busca atualizar e reorganizar as normas
referentes à atividade de transporte individual de passageiros, substituindo as
leis municipais nº 3.850/2013 e nº 4.944/2022. De acordo com a justificativa
encaminhada ao Legislativo, a proposta tem como um dos principais objetivos
transferir a competência de regulamentação e fiscalização dos serviços de táxi
para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, que passará a
ser o órgão responsável pelo setor. Até então, essa atribuição era da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
O texto define regras detalhadas sobre licenciamento,
vistoria, permissões, pontos de estacionamento, deveres dos motoristas e
penalidades. Entre as medidas previstas, destacam-se:
• Cada táxi deverá passar por vistoria anual até 31 de
março, comprovando boas condições mecânicas, estéticas e de segurança.
• O número de táxis licenciados será limitado à proporção de um veículo para
cada 700 habitantes na área urbana, podendo haver ajustes conforme as
necessidades da zona rural.
• A exploração do serviço será sob regime de permissão, de caráter pessoal,
sendo proibida a venda ou cessão da licença, salvo em casos de herança ou
aposentadoria.
• Os veículos em operação não poderão ter mais de oito anos de fabricação,
devendo ser substituídos ao atingir esse limite.
• Está prevista a criação de novos pontos de estacionamento conforme demanda,
com eleição anual de um responsável (delegado) em cada local.
• As sanções incluem advertência, multa, suspensão ou cassação da permissão,
dependendo da gravidade da infração.
O projeto também autoriza o uso de bermudas entre
novembro e março e prevê que, em eventos públicos, a Prefeitura poderá utilizar
adesivos perfurados no vidro traseiro dos táxis para fins de divulgação, sem
prejuízo ou custo aos profissionais.
Caso o projeto seja aprovado, os permissionários atuais
terão 90 dias para regularizar sua situação conforme as novas regras. Os
proprietários com mais de um veículo deverão, no mesmo prazo, constituir
empresa ou devolver a permissão ao Município.
A matéria será analisada pelas comissões permanentes da
Câmara antes de seguir para votação em plenário. O Executivo ressalta que a
atualização é necessária para padronizar os serviços, ampliar a segurança
jurídica e modernizar a gestão do transporte por táxi em Sobradinho.
Acompanhe a tramitação desse e de outros Projetos de Lei
aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
