Diversos projetos de lei estão tramitando nas comissões da Câmara, com destaque para o Projeto de Lei nº 94/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2026 a 2029. O texto, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, será tema de uma audiência pública na próxima segunda-feira,21, às 9h, no plenário da Câmara. A convocação foi feita pelo vereador Cristiano Lopes (MDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes.
Outro projeto que está sendo analisado pelas comissões é o Projeto de Lei nº 99/2025, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 300 m² da Praça 15 de Novembro para a construção da sede da Subseção da OAB em Sobradinho. O terreno, localizado no centro da cidade, pertence ao Município e está registrado sob a matrícula nº 15.393. O projeto prevê cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, além da reversão do imóvel ao patrimônio público caso a construção da sede não se concretize
Projetos de Lei protocolados durante a semana:
PL 102/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 4.940/2022, que concedia o uso de um imóvel à empresa Comercial de Carnes De Bona Ltda., no Distrito Industrial I. A revogação foi solicitada pela própria empresa, que informou não necessitar mais do espaço
PL 103/2025 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100 mil para a Secretaria de Administração e Finanças, com recursos oriundos da Defesa Civil Estadual. O valor será destinado à limpeza urbana e contratação de máquinas após as chuvas intensas ocorridas entre 14 e 20 de junho
PL 104/2025 – Revoga a Lei nº 4.942/2022, que concedia o uso de uma área de 369,44 m² à empresa Comercial de Tabacos Michelon EIRELI. Assim como no caso anterior, a revogação decorre de pedido da própria empresa, endossado pelo CONDEM (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico)
PL 105/2025 – Autoriza a contratação temporária, sem concurso público, de um cirurgião dentista para atuação no ESF (Estratégia Saúde da Família). A medida visa cobrir a licença-maternidade de uma servidora da Secretaria Municipal da Saúde e tem validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada
A tramitação desses projetos deve continuar nas próximas sessões, com destaque especial para a audiência pública do PPA, que abrirá espaço à participação da comunidade e entidades representativas.
Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://camarasobradinho-rs.com.br/atividad.../projetos.html
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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
