A Câmara de Vereadores de Sobradinho recebeu nessa semana três Projetos de Lei protocolados pelo Executivo. As matérias envolvem ações voltadas à Defesa Civil e ao Programa Primeira Infância Melhor (PIM), com foco em enfrentamento da estiagem, valorização de servidores e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Confira os detalhes:
PROJETO DE LEI Nº 53/2025 que propõe a concessão de gratificação mensal de R$ 800,00 ao servidor que exercer a função de Coordenador da COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil). O valor será reajustado conforme os índices aplicados ao funcionalismo público. A medida altera a Lei Municipal nº 2.300/2002, que instituiu a COMDEC, e tem como objetivo reconhecer a importância do trabalho coordenado nas ações emergenciais, especialmente diante de eventos climáticos extremos, como a estiagem.
PROJETO DE LEI Nº 55/2025 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250 mil no orçamento municipal de 2025. Os recursos são provenientes de repasse estadual ao Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNDEC), especificamente para ações de enfrentamento à estiagem. Estão previstas a aquisição de cestas básicas para famílias atingidas e a contratação de horas-máquina para limpeza de açudes e bebedouros, contribuindo para garantir abastecimento hídrico em áreas rurais afetadas.
PROJETO DE LEI Nº 54/2025 que trata da contratação temporária, sem concurso público, de um visitador para o PIM (Primeira Infância Melhor). A contratação é justificada pelo interesse público e pela necessidade de atendimento domiciliar a famílias com crianças de zero a seis anos ou gestantes em situação de vulnerabilidade. O cargo exige formação de nível médio (ou fundamental, em casos excepcionais), com capacitação específica. A carga horária será de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 1.700,00, reajustável conforme os demais servidores municipais. Um processo seletivo simplificado será realizado para a escolha do profissional.
Para mais informações ou esclarecimentos, a comunidade pode entrar em contato com a Câmara no horário de expediente, ou através do telefone (51) 3742 1476, email: assessoriacamarasho@gmail.com ou pela página oficial no Facebook.
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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
Texto e foto: Roberto Tonelotto – Agente Administrativo
