Resumo da 12ª Sessão Ordinária (08/05/2023)
Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na segunda-feira, 08 de abril, às 18h, na 12ª Sessão Ordinária do ano. Confira o que foi deliberado durante a Sessão:
PROJETOS DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI 37/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, no Orçamento Municipal de 2023, Lei Municipal nº 5.028, de 13/12/2022. O recurso desse Crédito Suplementar será utilizado para fazer todo o piso de concreto, para pintar as linhas demarcatórias da quadra e para a pintura interna e externa das paredes da Quadra Poliesportiva Coberta da Granja do Silêncio que está sendo transformada em Ginásio de Esportes com recursos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Márcio Biolchi do MDB e com recurso próprios do Município.
PROJETO DE LEI 38/2023 DO PODER EXECUTIVO que dá denominação ao Ginásio de Esportes ao lado da APAE, localizado no Bairro Rio Branco, passando a se chamar “Ginásio de Esportes Clades Maria Marion Carniel”.
PROJETO DE LEI 40/2023 DO PODER EXECUTIVO que altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.011, de 09 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixando novo valor do vencimento básico.
PROJETOS DE LEI BAIXADO NAS COMISSÕES PERMANENTES
PROJETO DE LEI 39/2023 DO PODER EXECUTIVO que revoga a Lei Municipal nº 4.773 de 07 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a locar um imóvel para instalação da empresa Iraldo Teichmann-ME. A revogação desta concessão se dá em razão do não interesse da empresa em permanecer no imóvel disponibilizado pela Administração Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO BAIXADO EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI 02/2023 DO PODER LEGISLATIVO DO VER. VALDECIR ADRIANO BILHAN que Dá denominação a via pública, no Loteamento Siman II no Bairro Quinca. Em questões trata-se da Rua ‘’ D’’ localizada ao final da Rua Ivo Ernesto Seitenfus e de acesso à Rua João Estavão Siman, localizadas no Loteamento II no Bairro Quinca. Este passará a denominar-se “Rua NILO BENTO PEREIRA”.
EMENDA BAIXADA NAS COMISSÕES PERMANENTES
EMENDA SUPRESSIVA 04/2023 AO PROJETO DE LEI 33/2023 DO VER. JEFERSON LUIZ MATANA que suprime o item 15 do quadro a ser leiloado. Trata-se de um Terreno Urbano, sem edificações, com área de 324m², localizado na Rua Alfredo Wilker, Lote 60, quadra 150, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 17.787.
PROPOSIÇÃO APRESENTADAS
INDICAÇÃO 18/2023 DO VER. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que o Executivo Municipal realize com urgência a colocação de um toldo em frente ao ESF Bruno Kegler, no Bairro Baixada, tendo em vista que não há local adequado para os usuários aguardarem atendimento, principalmente em dias de chuva.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 13/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES: Que a administração municipal, informe de forma clara e objetiva se já está em funcionamento a transmissão de sinal de TV digital, na forma proposta pela empresa MMA COMUNICAÇÕES LTDA-ME.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 14/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo informe quem é o responsável legal pelo Ginásio de Esportes que foi recentemente inaugurado na Rua Ataliba Carrion no Bairro Rio Branco, nas proximidades da APAE. Se houver concessão a alguma entidade, que seja apresentado o referido contrato.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 15/2023 DO VER. JEFERSON LUIZ MATANA: Que o Executivo apresente a autorização/cedência para uso do espaço entre o Ginásio de Esportes na Rua Ataliba Carrion e o Poço Artesiano da Corsan, em caso negativo informe se houve invasão da APP (Área de Preservação Permanente) e apresente as medidas tomadas pelo Poder Executivo até a presente data.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 16/2023 DO Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Atendendo ao Projeto de Lei 39/2023 que revoga a Lei Municipal nº 4.773 de 07 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a locar um imóvel para a instalação da empresa Iraldo Teichmann-ME. Solicita que seja informado o CNPJ utilizado neste endereço pela empresa e o PPCI deste período. Que seja informado se foi cumprido as cláusulas do contrato.
Durante a Sessão foi apresentado o Parecer Prévio nº 21.075 do Tribunal de Contas do Estado referente às Contas de governo do Executivo de 2016. O Processo de Contas ficará a disposição da população durante 60 dias para análise. Cabe a Comissão de Finanças Orçamento, Serviços Públicos e Transportes, notificar o gestor Luiz Affonso Trevisan do recebimento do Parecer Prévio, querendo, no prazo de quinze dias apresentarem defesa às conclusões contidas no referido parecer. Após isso a Comissão emitirá parecer no prazo máximo de trinta dias. Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas. Ao analisar as Contas anuais dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação, posicionamento este que pode ser mantido ou revertido pela Câmara Municipal, que é quem, efetivamente, julga as contas de governo. Cabe salientar, que o parecer prévio do TCE, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Sobradinho.
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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 15 de maio, às 18h.
Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo
