Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na segunda-feira, 20, às 11h na 2ª Sessão Extraordinária do ano. Foram aprovados seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 001 DO PODER EXECUTIVO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, um Médico, com 20 horas semanais, para atuar junto à Unidade do Ambulatório Municipal. Esta contratação visa atender necessidade na Secretaria Municipal da Saúde, junto ao Ambulatório Municipal em razão da grande demanda de atendimentos junto à Unidade de Saúde. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 002 DO PODER EXECUTIVO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, um Médico de ESF, com 40 horas semanais, para atuar junto à Unidade de ESF. Esta contratação visa atender necessidade na Secretaria Municipal da Saúde, junto à Unidade de Estratégia de Saúde da Família, devido a grande demanda de pacientes e em razão da perda de profissional do Programa Mais Médicos, do Governo Federal. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 003 DO PODER EXECUTIVO: Altera as alíquotas incidentes sobre a remuneração dos Servidores Municipais para fins de contribuição ao IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e dá outras providências. Esta alteração de alíquotas faz-se necessária em razão do Convênio firmado entre o Município de Sobradinho e o IPERGS, alterando de 29,13%, para 32,50 %, as alíquotas de contribuição, a fim de sanar o desequilíbrio financeiro entre as contribuições e as despesas do Instituto para com os atendimentos prestados, cujos valores apurados foram de R$1.485.533,25 referentes à receita da contribuição dos servidores e R$2.180.015,09 referentes às despesas realizadas pelos servidores em atendimentos, gerando uma sinistralidade de 124,73%. Aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário do vereador Roberto Carlos Siman.
PROJETO DE LEI Nº 004 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Município de Sobradinho a conceder o uso, gratuito de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN- US de Sobradinho. A concessão de uso da área onde está instalado o Poço SOB 08, perfurado próximo à margem do Arroio Carijinho, na Rua Ataliba Carrion, servirá para colocação em funcionamento do mesmo, fortalecendo o abastecimento de água da cidade. Aprovado por 6 votos favoráveis e dois contrários (Vereadores Eder Librelotto e Roberto Siman)
PROJETO DE LEI Nº 005 DO PODER EXECUTIVO: que dispõe sobre a locação de imóvel para a instalação de indústria do setor de pré-fabricados para calçados e acessórios, e dá outras providências. O imóvel a ser locado atende às exigências para que a empresa possa desempenhar suas atividades de acordo com as normas vigentes. Aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário do vereador Roberto Carlos Siman.
PROJETO DE LEI nº 006 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Município de Sobradinho a conceder o uso de imóvel, locado, visando a instalação da Empresa SHO Indústria de Calçados LTDA. com vistas a desenvolver atividades na prestação de serviços de pré-fabricados para calçados, acessórios e outros. A concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através de Termos Aditivos, sendo a Concessionária responsável pelas despesas decorrentes das instalações, e todas as demais licenças – inclusive PPCI –, ambientais, tributos, contas de consumo e por todos e quaisquer encargos oriundos do seu regular funcionamento. Aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário do vereador Roberto Carlos Siman.
Pedido de Vistas
PROJETO DE LEI nº 007 DO PODER EXECUTIVO: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020, Lei Municipal nº 4636, de 27.11.19, no valor de R$ 694.009,77. Este Crédito ao Orçamento, destina-se a execução de despesas dos recursos oriundos da Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal para os municípios, conforme Lei 13885/2019.
