Cinco Projetos de Lei do Executivo estão baixados nas Comissões Permanentes da Câmara e aguardam pareceres para serem votados pelos vereadores. Confira:

Projeto de Lei 69/2023 que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, voltada para a população de baixa renda. A matéria, segundo o Executivo, busca  estabelecer critérios para assegurar o direito de propriedade previsto constitucionalmente, garantindo o direito à moradia, e estabelecer seu regime fundamental, fixando os instrumentos de que se dispõe para o atendimento das demandas, bem como os critérios para identificação de beneficiários entre a população de baixa renda. Confira o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 71/2023 (LDO 2024) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:

I - As metas, e as prioridades da administração municipal;

II - A organização e estrutura do orçamento;

III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;

V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII - as disposições gerais.

Projeto de Lei 73/2023 que dispõe sobre os critérios para provimento da função de diretor das escolas públicas municipais do município de Sobradinho/RS e dá outras providências. O Projeto possui como finalidade assegurar a observância do disposto no art. 14 § 1º, da Lei Federal nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 75/2023 que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.233 de 20.12.2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município.  O projeto pretende alterar o número de cargos de Enfermeiro, que passará de quatro para cinco. De acordo com o Executivo é necessária recomposição do quadro de servidores lotados na Secretaria da Saúde. O servidor, que será convocado através do concurso público homologado pelo Edital nº 007/2022, de 23.12.22, atuará na Rede Bem Cuidar, e em eventual substituição de enfermeiros de ESF e Vigilância Epidemiológica. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 76/2023 que autoriza o Executivo Municipal proceder a afetação de área urbana, passando a ser bem de uso comum, a extensão de acesso ao Monumento do Cristo Acolhedor, trecho que compreende a área de 4.736,23m². Na justificativa do Projeto de Lei o Executivo destaca a importância da regularização do acesso que foi doado à municipalidade por particular, e que servirá de caminho ao monumento do Cristo Acolhedor.  Ainda segundo o Executivo a regularização se faz necessária, vez que para a elaboração de projetos de iluminação pública, canalização e rede de água, que abrangerá igualmente as dependências do lote do Cristo Acolhedor, o caminho encontrado foi por meio do procedimento de afetação já que a doação realizada dispensa custos de indenização á particulares, assim não onerando os cofres públicos.  De igual modo, para qualquer outro empreendimento que virá a ser realizado no local, dependerá da regularização da extensão do acesso, independentemente para que fim for. Em síntese, por meio do procedimento da afetação incorpora-se um bem, móvel ou imóvel, ao uso e gozo da comunidade, onde se possibilita que o bem passe do domínio particular do Estado para bem de domínio público, ou seja, em prol da coletividade. No mesmo ensejo, será denominado o nome do acesso, passando a se chamar “Acesso Cristo Acolhedor” em homenagem a imagem edificada no local de propriedade do Município.  Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho ocorre na segunda-feira, 28 de agosto, às 18h.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo