Na noite da segunda-feira, 14 de agosto, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 26ª Sessão Ordinária do ano. Projetos aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI 67/2023 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.008.556,82 (Um milhão e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais com oitenta e dois centavos), no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. A abertura desse crédito especial visa a alteração de elemento de despesa código 33190080000000000000 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar, utilizado até o momento que foi excluído do Plano de Contas do TCE de 2023 e elementos dos seguintes empenhos: 5729/2023 credor: SÃO VITOR PREST. DE SERV.MED.HOSP.SS LTDA histórico: empenho referente à prestação de serviços médicos por 40 horas semanais, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, conforme contrato nº 64/2022. 1562/2023 credor: APAE – ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOBRADINHO histórico: empenho referente a contratação da associação de pais e amigos dos excepcionais de sobradinho – APAE, CNPJ 93.297.570/0001-76, cujo objeto será prestar atendimento especializado as pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme descrição na ordem de compra nº 611/2023. São empenhos que vem sendo contabilizados equivocadamente nas rubricas 33390390000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – na ação 2128 – CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA e 33150110000000000000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil na ação 2112 – CONVÊNIO APAE – FUNDEB, quando o correto seria utilizar as rubricas 33390340000000000000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização e 33390390000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica respectivamente.
PROJETO DE LEI 68/2023 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.619,84 (Um mil seiscentos e dezenove reais com oitenta e quatro centavos) no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. A abertura desse crédito especial visa à alteração de elemento de despesa código 33190080000000000000 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar, utilizado até o momento que foi excluído do Plano de Contas do TCE de 2023.
PROJETO DE LEI 70/2023 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 01 (um) Professor de Matemática Anos Finais. A contratação será para substituir, até o final do corrente ano, uma professora que se encontra em licença saúde, podendo o contrato ser rescindido conforme necessidade, caso a servidora retorne antes para a escola.
PROJETO DE LEI 72/2023 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (uma) Doméstica. Essa contratação visa suprir a necessidade na EMEB Borges de Medeiros, em razão de afastamento de uma servidora por motivo de licença gestante.
Projetos de Lei baixados nas Comissões
PROJETO DE LEI 69/2023 DO PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, voltada para a população de baixa renda. O Projeto de Lei encaminhado à apreciação legislativa institui a política habitacional de interesse social do município, buscando estabelecer critérios para assegurar o direito de propriedade previsto constitucionalmente, garantindo o direito à moradia, e estabelecer seu regime fundamental, fixando os instrumentos de que se dispõe para o atendimento das demandas, bem como os critérios para identificação de beneficiários entre a população de baixa renda.
PROJETO DE LEI 71/2023 DO PODER EXECUTIVO (LDO 2024) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo: I - As metas, e as prioridades da administração municipal; II - A organização e estrutura do orçamento; III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - As disposições relativas à dívida pública municipal - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições gerais.
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 64/2023 DO VER. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a limpeza com roçada do Cemitério Municipal de Sobradinho.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 65/2023 DO VER. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que a administração municipal determine junto a Secretária de Obras para que realize melhorias na estrada de Sanga Funda com a colocação de brita, nas proximidades da família Faller, tendo em vista que nesse pequeno trecho necessita de material.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 66/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES: Que a prefeitura providencie a recuperação das estradas de Linha Herval, Linha Rubert, Linha Turvo, Linha Central e Arroio Bonito.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 67/2023 DO VER. JEFERSON LUIZ MATANA Que o Executivo Municipal providencie a roçada das margens das estradas de todo o interior do município e a recuperação das mesmas.
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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 21 de agosto, às 18h.
