Na noite da segunda-feira, 21 de agosto, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 27ª Sessão Ordinária do ano. Projetos de Lei aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI 61/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Poder Executivo a municipalizar trechos das rodovias ERS-400 e ERS-481 e dá outras providências. O projeto visa a municipalização do trecho da Rodovia ERS-400 entre os trevos da FEJÃO e saída para Passa Sete e do trecho da Rodovia ERS-481, da divisa com Lagoa Bonita do Sul até o entroncamento de acesso aos bairros Pinhal e Vera Cruz. (O vereador Jeferson Luiz Matana se absteve da votação).
PROJETO DE LEI 74/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 01 (um) Professor de Anos Iniciais. De acordo com o Ofício nº 266/2023, advindo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, a contratação para o cargo de Professor de Anos Iniciais se faz necessária em razão da substituição de uma professora que se encontra em estado de gestação.
Projetos de Lei baixados nas Comissões
PROJETO DE LEI 73/2023 DO PODER EXECUTIVO que dispõe sobre os critérios para provimento da função de diretor das escolas públicas municipais do município de Sobradinho/RS e dá outras providências. O referido Projeto de Lei, possui como finalidade assegurar a observância do disposto no art. 14 § 1º, da Lei Federal nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
PROJETO DE LEI 75/2023 DO PODER EXECUTIVO que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.233 de 20.12.2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município. O presente projeto pretende alterar o número de cargos de Enfermeiro, que passará de 04 (quatro) para 05 (cinco), tendo em vista a necessária recomposição do quadro de servidores lotados na Secretaria da Saúde. O servidor, que será convocado através do concurso público homologado pelo Edital nº 007/2022, de 23.12.22, atuará na Rede Bem Cuidar, e em eventual substituição de enfermeiros de ESF e Vigilância Epidemiológica.
PROJETO DE LEI 76/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal a proceder a afetação de área urbana, passando a ser bem de uso comum, a extensão de acesso ao Monumento do Cristo Acolhedor, trecho que compreende a área de 4.736,23m², (quatro mil, setecentos e trinta e seis metros e vinte e três centímetros quadrados).
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 27/2023 DOS VEREADORES JEFERSON LUIZ MATANA E JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA Que o executivo Municipal informe se ainda pretende adquirir área para Distrito Industrial, conforme diretrizes orçamentárias na Lei Orçamentária 2023 em exercício, considerando que na LDO 2024, junto a Secretaria de Indústria Comércio e Serviços consta o Elemento nº “34490610000000000000 – Aquisição Imóveis” no valor de R$ 400.000,00, conforme anexo.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 28/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES Que o Executivo Municipal informe a relação dos beneficiados de Cestas Básicas dos meses de 2023 até a presente data e quais os critérios adotados para distribuição.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 68/2023 DO VER. EDIR LUIZ SELLI Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie: a limpeza dos entulhos que estão sobre as ruas do Bairro Pinhal; recolocação de lixeiras onde foi realizado o passeio público do Bairro Medianeira há mais de dois anos; recuperação do calçamento que liga os bairros Pinhal e Medianeira o qual está intransitável, tendo em vista o risco de desmoronamento nas residências; a limpeza de uma boca de lobo localizada na Rua Claudino do Nascimento, tendo em vista o risco de alagamento em casas; a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Medianeira; roçadas das margens das estradas do interior.
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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 28 de agosto, às 18h.
