O Projeto de Lei 135 do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Projeto de Lei 136 que cria Cargos de Provimento Efetivo de Monitor Social, Monitor de Escola e Orientador Social foram protocolados na secretaria da Câmara na manhã da sexta-feira, 14, e poderão entrar na pauta da 37ª Sessão Ordinária na próxima segunda-feira, 17. O Processo de prestação de contas do exercício de 2012 de gestão de Julio Miguel Nunes Vieira e Anildo Moraes entrará em pauta e será baixado na Comissão de Finanças permanecendo por 60 dias a disposição da população para análise e posterior apreciação em plenário.
Projetos que estão baixados em Comissão
Projeto de Lei 132 do Executivo que Altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor, revoga os artigos 66 a 69, cria o artigo 72-a, altera os anexos e dá outras providências.
Projeto de Lei 133 do Executivo que Dispõe sobre a política de incentivo para instalação de indústrias, agroindústrias, estabelecimentos de comércio e de serviços no Município de Sobradinho, revoga a Lei nº 3.266, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Emenda baixada em Comissão:
A Emenda aditiva ao Projeto de Lei 133, Autoria: Ver. Gerson Lisboa – aditado ao artigo 9º do Projeto 133, o inciso VI com as letras “a” e “b”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Inciso VI – Quanto ao recebimento do benefício:
a- Empresas ainda não beneficiadas 100 (cem) pontos;
b- Empresas já beneficiadas 50 (cinquenta) pontos.
O vereador Eder Librelotto pediu vistas ao Projeto de Lei 129 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel de domínio municipal. O objeto dessa concessão de uso, a título gratuito, trata-se das dependências do imóvel conhecido como Restaurante e Cancha de Bochas, localizados no Parque de Exposições Prefeito Marci Luiz Nardi, com área de 734,97 metros quadrados, ao Sobradinho Jeep Clube e ao Clube do Tiro Quarenta e Cinco, que utilizarão o espaço para realizar suas reuniões, eventos, cursos e demais atividades institucionais.
