A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer Prévio DESFAVORÁVEL (nº 19.939), por unanimidade, às Contas de Governo de 2016 do administrador Luiz Affonso Trevisan e favorável a Jurandir João Sirena (em memória). No parecer o Tribunal de Contas apontou que o Balanço Geral da Administração Municipal contem falhas prejudiciais ao erário as quais, na sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes.

Luiz Affonso Trevisan impetrou Recurso de Embargos contra a decisão e o Tribunal Pleno em Sessão no dia 16/06/2021 decidiu por seu provimento revertendo à parte desfavorável do Parecer Prévio nº 19.939 para PARECER FAVORÁVEL à aprovação das Contas de 2016 sob o nº 21.075.

O Parecer Prévio nº 21.075 foi apresentado em Sessão Ordinária e o conteúdo do processo ficou a disposição da população durante 60 dias para análise, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A Comissão de Finanças Orçamento, Serviços Públicos e Transportes, presidida pelo vereador Jeferson Luiz Matana elaborou Parecer opinando pela aprovação das Contas do ex-prefeito, gerando assim um Projeto de Decreto Legislativo que será votado pelos vereadores em Sessão Extraordinária na segunda-feira, 04, às 19h. O Projeto só será considerado rejeitado se receber o voto contrário de dois terços dos vereadores.

Ao analisar as Contas anuais dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação, posicionamento este que pode ser mantido ou revertido pela Câmara Municipal, que é quem, efetivamente, julga as contas de governo. Cabe salientar, que o parecer prévio do TCE, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Sobradinho.

Acesse o Parecer Prévio do TCE/RS aqui.

Acesse o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes aqui

Acesse o Projeto de Decreto Legislativo 01/2023 que será votado pelos vereadores aqui

Texto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo