Na noite da segunda-feira, 04 de setembro, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 29ª Sessão Ordinária do ano. Projetos aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI 69/2023 DO PODER EXECUTIVO que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, voltada para a população de baixa renda. O Projeto de Lei encaminhado à apreciação legislativa institui a política habitacional de interesse social do município, buscando estabelecer critérios para assegurar o direito de propriedade previsto constitucionalmente, garantindo o direito à moradia, e estabelecer seu regime fundamental, fixando os instrumentos de que se dispõe para o atendimento das demandas, bem como os critérios para identificação de beneficiários entre a população de baixa renda.
PROJETO DE LEI 77/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de leilão público, de veículos e bens móveis diversos pertencentes ao Município, inservíveis para uso na Administração Municipal. Os valores atribuídos aos bens foram fixados pela Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim, através da Portaria nº 1463, de 23 de agosto de 2023, anexo a este ofício. Segundo o Executivo os bens a serem leiloados não atendem mais as necessidades da Administração Municipal, e os recursos arrecadados servirão para investimentos em obras e aquisição de novos veículos e equipamentos.
PROJETO DE LEI 80/2023 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 948.200,00 no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. A abertura desse crédito especial visa à aquisição de cestas básicas, que serão ofertadas às famílias em situação de vulnerabilidade no município, conforme atendimento com a Assistência Social, com recurso vinculado. A administração municipal salienta que o município recebeu no dia 31 de agosto de 2023 o valor de R$ 948.200,00 através de transferência obrigatória – transferência legal conforme portaria nº 2681/2023 do ministério da integração e do desenvolvimento regional e processo nº 59052.015074/2023-82 da secretaria nacional de proteção e defesa civil para aquisição de cestas básicas.
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 71/2023 DO VER. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo Municipal providencie a recuperação do calçamento na ponte da Rua Delfino Ferraz da Silva 174 no Bairro Rio Branco.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 30/2023 DA VERª. DANIELE ZANELLA KARNOPP: Reiterando o último Pedido de Informação 29/2023, tendo em vista que na resposta do Executivo não consta os nomes das entidades que pagaram alvará neste ano com seus respectivos valores. Diante disto, que o Executivo Municipal informe a relação completa das entidades que pagaram alvarás de funcionamento neste ano, com seus respectivos valores.
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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 11 de setembro, às 18h.
Texto e foto: Roberto Tonelotto – Agente Administrativo
