Na segunda-feira, 13, após a Sessão Ordinária ocorre a Sessão Extraordinária que irá apreciar as Contas de Governo referente ao ano de 2014.

Em 17 de novembro de 2016 o Tribunal de Contas emitiu o parecer nº 18.731, desfavorável à aprovação das Contas do Senhor Luiz Affonso Trevisan – com falhas prejudiciais ao erário - e Favorável à aprovação das Contas do Senhor Jurandir João Serena, administradores do Executivo Municipal, no exercício de 2014.

Luiz Affonso Trevisan impetrou recurso de embargos e o Tribunal Pleno em Sessão no dia 01/01/2017, decidiu por seu provimento parcial, para reverter a parte Desfavorável do Parecer nº 18.731 para Parecer sob o nº 19.374, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Recorrente. Esse Parecer Prévio Favorável do TCE RS só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores na Sessão da próxima segunda-feira, 13.

O Parecer Prévio do Processo de Contas de 2014 foi lido na Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2018 e encaminhado para às Comissões onde ficou a disposição da população durante 60 dias para análise, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ao analisar as contas anuais dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas do Estado, emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação, posicionamento este que pode ser mantido ou revertido pela Câmara Municipal, que é quem, efetivamente, julga as Contas de Governo.