Na noite dessa segunda-feira, 03, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 20ª Sessão Ordinária do ano. Em pauta dois Projetos de Lei do Executivo. Confira:

Projeto de Lei que foi baixado nas Comissões Permanentes e aguarda pareceres

Projeto de Lei 61/2023 que autoriza o Poder Executivo a municipalizar trechos das rodovias ERS-400 (entre os trevos da FEJÃO e saída para Passa Sete) e na RSC-481 (divisa com Lagoa Bonita do Sul até o entroncamento de acesso aos bairros Pinhal e Vera Cruz). Na justificativa do Projeto o Executivo destaca que a autorização proporcionará ao município o direito para a manutenção e controle viário desses trechos. Assim, as modificações necessárias que a comunidade reivindica no trevo da FEJÃO e no trevo na saída para Passa Sete, facilitando o acesso ao Cristo Acolhedor, poderão ser realizadas pela municipalidade. Ainda, segundo o Executivo, com o Centro de Especialidades, será imprescindível a modificação da via na entrada de Linha Quinca, para que seja possível a entrada de veículos nos dois sentidos.

Projeto de Lei com vistas ao vereador Jeferson Matana

PROJETO DE LEI 57/2023 para autoriza o Executivo Municipal a conceder imóvel de propriedade do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa Metalúrgica Metal Forte Ltda, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), às margens da ERS-400, sentido Sobradinho/Passa Sete, situada à localidade Granja do Silêncio, nos termos da Lei Municipal nº 4.171/2015. Segundo o Executivo a cedência dessa área para a empresa é de suma importância para o amplo desenvolvimento da região, sendo proporcionado ao Munícipio, conforme especifica a Empresa, aproximadamente 10 (dez) postos de trabalho diretos, e aumento na participação nos percentuais de valores agregados de tributos, na forma de emprego, renda e impostos.

Proposições dos vereadores

INDICAÇÃO 26/2023 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS Que o Executivo Municipal busque uma ampliação ou solução imediata para o refeitório da EMEI SANTA RITA DE CÁSSIA, tendo em vista que hoje é feito um escalonamento para as crianças poderem realizar suas refeições, o qual está prejudicando as crianças conforme relatos de pais. Diante disso solicitamos que o Executivo busque uma solução e verifique junto as demais EMEI se está ocorrendo o mesmo.

INDICAÇÃO 27/2023 DO VER. JEFERSON LUIZ MATANA Que o Executivo Municipal promova adequação salarial do Padrão “01”, - Classes “A”, “B” e “C”-, nos cargos de Doméstica, Operário e Servente; e Padrão “02” – Classes “A” e “B”- nos cargos de Operário Especializado e Vigia, eis que as referidas categorias recebem vencimento inferior ao salário mínimo nacional, em desacordo com o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Cabe salientar de que o valor percebido pelas respectivas classes é de R$1.196,29, R$1.212,49, R$1.293,29, R$1.212,49 e R$1.293,29, logo, inferior ao valor do salário mínimo nacional, atualmente no valor de R$1.320,00. Em tempo, a adequação solicitada evitaria futura enxurrada de ações judiciais em face da Administração Municipal, visando o recebimento da diferença salarial.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 22/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES Que a administração municipal informe onde se encontra a Placa de homenagem ao Sr. Antonio Ricardo Carlotto que estava localizada no Parque da Fejão.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 45/2023 DO VER. JEFERSON LUIZ MATANA Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a colocação de corrimões na escadaria e na calçada no contorno do monumento da “Maria Fumaça”, na esquina das Ruas Paulino Bridi e João Alfredo, no Centro da Cidade.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 46/2023 DO VER. VALDECIR ADRIANO BILHAN Que o Executivo Municipal providencie a instalação da rede de água e energia elétrica na estrada que liga a Rua Paulo Serena e Professor Ivo Rathke, no Bairro Rio Branco.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 47/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES Que o Executivo Municipal providencie a troca de lâmpadas com urgência na rua Borges de Medeiros no Bairro Copetti, pois é  grande o fluxo de pedestres durante a noite.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 48/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES Que o Executivo Municipal através do setor competente providencie o conserto do calçamento na esquina das Ruas Hebert Wilke e José Mainardi, no Centro da Cidade.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VERBAL Nº 49/2023 DO VER. HELTON VENDRUSCOLLO Que o Executivo Municipal, através do setor competente, faça recuperação do trajeto, da antiga estrada da Produção que liga as localidades de Campestre e Linha Carijinho.

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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 10 de julho, às 18h.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo