Na noite da segunda-feira, 13 de novembro, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 39ª Sessão Ordinária do ano. Foram aprovados por unanimidade pelos vereadores os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI 105/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES que “institui no âmbito do município de Sobradinho, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências”. Conforme consta no projeto de lei, “a autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.”
PROJETO DE LEI 116/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES que “autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração/Fomento, com a “Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho, e dá outras providências”, que propõe a realização conjunta entre a entidade e o Município de trabalhos, visando contribuir com a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência, combate e extinção de incêndios, apoios a eventos do Município e apoio aos sistemas de defesa civil do município de Sobradinho/RS.
PROJETO DE LEI 117/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES que “autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração/Fomento, com a Organização da Sociedade Civil “Associação Projeto Social União”, e dá outras providências” no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Projetos de Lei baixados nas Comissões
PROJETO DE LEI 107/2023 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, até o valor de R$ 1.400.000,00, no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.702 do CMN, destinados à aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Os recursos provenientes desta operação de crédito visam à aquisição de três retroescavadeiras novas, para os serviços de infraestrutura viária, auxiliando nos trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e na Secretaria da Agricultura.
PROJETO DE LEI 114/2023 DO PODER EXECUTIVO: Que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sobradinho – REFIS- SOBRADINHO, destina-se à regularização de créditos do Município, provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Faz-se necessária a apresentação do presente Projeto, uma vez que em razão da diminuição do repasse de ICMS e FPM houve o comprometimento das finanças públicas de todos os municípios, trazendo dificuldades para que possa ser honrado os compromissos com os fornecedores e servidores públicos.
PROJETO DE LEI 118/2023 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 267.850,00, no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal n° 5.028 de 13/12/2022. Este Crédito Suplementar servirá para suplementar dotações orçamentárias para empenhamento da folha de pagamento do mês de novembro.
Votação dos vetos às emendas na LOA 2024:
Veto rejeitado
VETO 01 A EMENDA 01/2023, DO VEREADOR JANDERSON NUNES AO PROJETO DE LEI 103/2023 (LOA 2024): que visa à aquisição de uma área para construir um Centro de distribuição, coleta, transbordo e reciclagem de lixo no município. Foi rejeitado por 5 votos a favor dos vereadores Janderson Nunes, Luiz Freitas, Jeferson Matana, Daniele Karnopp e Julio Miguel Vieira, a 4 contrários dos vereadores Valdecir Bilhan, Iava Trevisan, Elton Vendruscollo e Gerson Schirmer.
Veto aprovado
VETO 02/2023 A EMENDA 02/2023 DA VEREADORA DANIELE KARNOPP AO PROJETO DE LEI 103/2023 (LOA 2024): que visava custear a castração de cães e gatos de animais de munícipes sem condições de arcar com estes procedimentos. Veto aprovado por unanimidade.
Proposição de vereador
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 45/2023 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe o custo dos transportes (combustível, diária e manutenção) para o município de Caçapava do Sul, e o valor pago pelos atendimentos neste município citado.
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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 20 de novembro, às 18h.
