Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira, 06, às18h, para a 15ª Sessão Ordinária do ano. 

Projeto aprovado por unanimidade

Projeto de Lei 63 que inclui Parágrafo Único no art. 9º da Lei nº 4.171 de 31 de dezembro de 2015. Segundo o Executivo o projeto de lei se justifica na medida em que a Lei promulgada em 2015 é mais benéfica quanto aos prazos dos benefícios que visam a instalação de empresas em âmbito Municipal, podendo estes ser concedidos até um período máximo de 120 meses, enquanto que o prazo das leis anteriores previam a concessão de períodos de 60 meses, silenciando quanto à possibilidades de prorrogação. Desta forma, algumas empresas instaladas no Município no ano de 2011 estariam em fase de finalização dos auxílios o que, na atual conjuntura econômica, poderia ensejar inclusive o encerramento de suas atividades, a migração para outros Municípios e, consequentemente, demissões em massa.

Tribuna Popular

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