O Projeto de Lei nº 4 do Poder Legislativo de autoria do vereador Gerson Lisboa que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na 16ª Sessão Ordinária no último dia 13, foi vetado pelo prefeito Luiz Affonso Trevisan. O Projeto de Lei dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano e passeios públicos.
Na justificativa ao veto o prefeito apresentou parecer da assessoria jurídica do munícipio, salientando, dentre vários pontos, “dissonância para com previsões já existentes no Código de Posturas”.
Segundo o art. 47 parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal os vereadores têm 30 dias para acatarem ou rejeitarem o veto ao projeto com maioria absoluta, ou seja, dois terços dos parlamentares.
